JUSTIFICATIVA:

Em atenção à melhoria da qualidade dos serviços de saúde pública municipal, prestados à população desta cidade, é que se justifica a elaboração do presente projeto. Através de relatos dos munícipes, que acabam recebendo informações conflitantes sobre o horário de atendimento das entidades de saúde, despendendo tempo e dinheiro para ir até a unidade, e acabam recebendo a negativa de atendimento por esta já encontrar-se fechada, constatamos a necessidade da necessidade de afixação, in loco, em local visível e de fácil acesso do horário de atendimento ao público, citando expressamente a norma que o determinou, para facilitar a consulta e fiscalização.

Assim, entendemos que a melhor maneira encontrada para garantir uma informação oficial sobre o horário de atendimento das diversas entidades de saúde pública da cidade de Sorocaba, é afixação, in loco, em local visível e de fácil acesso do horário de atendimento ao público, citando expressamente a norma que o determinou.

Cumpre destacar que recebemos muitas reclamações sobre a falta de informação adequada referente aos horários de atendimento de saúde pública, existindo até conflitos entre o noticiado pelo site da Prefeitura, pelas mídias locais e redes sociais, pela divulgação verbal nas próprias unidades, etc. É mister também frisar que, munícipes se queixam dessa ausência de clareza de horários de funcionamento e explicitação da normativa oficial que o determinou nas unidades de saúde, já que gastam dinheiro e tempo para se deslocarem, além de, por óbvio, estarem precisando da intervenção médica, salvo contrário não iriam buscar o atendimento numa unidade de saúde. 

Este Projeto de Lei, assim, possibilita a democratização do acesso à informação, direito de todos, além da transparência e fiscalização, princípios basilares da Administração Pública, tudo isso viabilizado com a simples afixação do horário de atendimento ao público em local visível e de fácil acesso, citando expressamente a norma do poder público que o determinou.

Com a aplicação desta Lei, possivelmente haverá a diminuição de conflitos e garantirá que a população possa ser atendida com maior dignidade e acolhimento nas entidades de saúde, assegurando ainda mais os seus direitos constitucionalmente estabelecidos.

Com estas considerações e entendendo tratar-se de proposta que vem ao encontro dos interesses municipais e da população sorocabana, contamos com o apoio dos nobres pares.